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12/03/2019 | 16h55min

STF suspende ações sobre adicional a aposentados

Valor era pago àqueles que necessitavam de cuidadores

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça (12), por unanimidade, uma medida cautelar para suspender todos os processos na Justiça sobre a concessão de um adicional de 25% nos vencimentos de aposentados pela Previdência Social que necessitem de cuidadores.

 

Na prática, com a decisão desta terça, o Supremo suspendeu a aplicação de um entendimento firmado em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou o pagamento do adicional de 25% a todos os aposentados que precisem de cuidadores.

 

Apesar de não haver previsão legal, o STJ aprovou a medida com base em princípios da Constituição, entre os quais o da dignidade humana. Antes, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez, conforme previsto na Lei de Benefícios Previdenciários.    

 

No recurso ao Supremo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) argumentou que, além do impacto nos cofres públicos e da insegurança jurídica em torno do tema, seria inviável marcar perícias médicas que pudessem comprovar a necessidade de um cuidador para todos aqueles que solicitassem o adicional. 

 

A decisão do STF deve vigorar até que seja julgado um recurso extraordinário do INSS contra uma decisão judicial que concedeu o adicional de 25% a uma aposentada.

 

EBC


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