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12/03/2020 | 09h40min

Sem alterações, senadores concluem votação do novo marco legal que prevê portabilidade da conta de luz

Principal mudança do substitutivo aprovado na Comissão de Infraestrutura é a possibilidade de o consumidor escolher de qual empresa quer comprar energia

O texto que regulamenta o novo marco do setor elétrico (PLS 232/2016) teve a votação concluída na última terça-feira (10) e não sofreu alterações, após passar por turno suplementar na Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. O substitutivo já tinha sido aprovado na última semana, mas precisava passar por uma nova rodada de votação porque houve alteração na redação original da matéria. O texto segue agora para a Câmara, se não houver recurso de senadores para análise em Plenário.

 

O PLS 232/2016 mudará o modelo de consumo de energia elétrica no país. Uma das principais mudanças está na possibilidade de o consumidor escolher livremente de qual empresa e de que tipo de fonte quer consumir energia. Será possível escolher até se quer usar energia de fontes renováveis, como solar ou eólica. É prevista também a abertura do mercado de energia do país para a entrada de empresas privadas, o que, segundo o texto, aumenta a competitividade entre os fornecedores e deve reduzir as tarifas cobradas dos brasileiros.

 

Segundo o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o projeto nasceu para beneficiar o consumidor final e chegou a um formato que classificou como “inovação em todo o setor”. “O projeto garante a migração como o direito de todos os consumidores. Começou com essa ideia, mas avançou, evoluiu e, hoje, representa uma inovação em todo o marco legal praticamente. É um projeto que não inclui apenas uma portabilidade, não fala apenas da possibilidade de migração para quem está no mercado cativo para o mercado livre”, esclareceu. 

 

O texto inclui também a alteração da forma de comércio entre lastro e energia. O lastro é uma espécie de garantia exigida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que custeia geradores, distribuidores e consumidores. Pela legislação atual, o lastro e a energia elétrica efetivamente gerada e consumida são negociados como se fossem um só produto. Com a aprovação do projeto, esses itens passarão a ser negociados separadamente. 

 

Outro aspecto é quanto ao compartilhamento, entre distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Pelo modelo atual, as companhias são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. Marcos Rogério aponta que, assim, a empresa que ficar com excesso de energia elétrica após a migração em larga escala para o mercado livre poderia repassar isso ao consumidor, deixando a conta de que ficar no mercado cativo mais cara.

 

A solução encontrada pelo senador foi a criação do que chamou de “pagamento universal”, uma espécie de cota para que a migração de consumidores do mercado cativo para o mercado livre não crie um desequilíbrio nos preços. “A distribuidora compra um volume de energia, produto, o número de consumidores diminui. Consequentemente, o preço para quem ficar será mais caro. Esse será um mecanismo de mitigação. Vamos diminuir esse passivo criando mecanismo que possa diminuir o tamanho dessa diferença”, justifica o relator.


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