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19/09/2019 | 16h44min

Santiago é um dos primeiros do Brasil a implantar a Lei da Liberdade Econômica

Serão 242 atividades econômicas atendidas no município com a classificação de baixo risco

O 3º município no país a aprovar a Lei de Liberdade Econômica é Santiago. Foto: DivulgaçãoO 3º município no país a aprovar a Lei de Liberdade Econômica é Santiago. Foto: Divulgação

A  Câmara de Vereadores de Santiago aprovou, por unanimidade o Projeto de Lei 030-2019, que institui o Programa Avança Santiago e a Declaração Municipal de Direito de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica.

 

Entre os objetivos do programa Avança Santiago estão: desburocratizar as questões atinentes ao empreendedorismo e facilitar o surgimento de novos empreendedores e empreendimentos;  gerar emprego, renda e desenvolvimento e  apresentar serviços mais ágeis à população. Desta forma, Santiago soma-se às cidades de Esteio e Bento Gonçalves, tornando-se pioneira em empreendedorismo no Brasil.   

 

Conforme Sadi Gioda,secretário de Desenvolvimento Econômico Sadi Gioda,  a intenção é desburocratizar as questões relacionadas ao empreendedorismo e facilitar o surgimento de novos empreendedores e empreendimentos.

 

"Com isso, o município pretende gerar emprego, renda e desenvolvimento, apresentar serviços mais ágeis à população, promover o acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica, além de fomentar e incentivar novos negócios, praticando, também, a realização de visitas orientadoras aos empreendedores e não fiscalizatórias e punitivas, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável", afirmou.

 

O que vai mudar

 

Serão 242 atividades econômicas atendidas no município com a classificação de baixo risco. Estas atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento imediato tendo o empreendedor até 06 meses após abertura de seu CNPJ para regularizar seu alvará municipal e, ainda, pelo Programa Avança Santiago, este primeiro alvará terá 50% de desconto.


Os Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original. A autenticação de documentos, quando houver necessidade, será realizada por servidor público municipal e não gerará despesas ao empreendedor.      


Todo empreendedor ganha a presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.


Ter o prazo de tempo de análise de licenças municipais acordadas antecipadamente e, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação imediata do mesmo.
Em Negócios Jurídicos as partes poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles.


A lei cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência.
São direito do empreendedor produzir, empregar e gerar renda, assegurada a sua liberdade para desenvolver atividade em qualquer dia da semana, observadas:  as normas referentes ao direito de vizinhança e a legislação trabalhista.


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