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12/11/2019 | 16h55min

Residências e empresas: entenda o desconto do ITPU para quem instalar câmeras de videomonitoramente

Foto: Ieda BeltrãoFoto: Ieda Beltrão

O prefeito de Santiago assinou convênio, na semana passada com a Secretaria de Segurança Pública, referente a Consulta Popular, para instalação de câmeras de videomonitoramento nas Ruas João Aquino, Osvaldo Aranha, Alceu Carvalho e Aparício Mariense, ligadas à central de monitoramento da cidade, ajudando na segurança  local.

 

Tiago Gorski Lacerda, dentro deste contexto, comentou sobre o Projeto de Lei 041/2019, aprovado pela Câmara de Vereadores que concede desconto de Iptu a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente aos estabelecimentos e imóveis residenciais.

 

Também farão jus, aos incentivos fiscais, as empresas e munícipes que já possuem câmeras em seus imóveis residenciais ou estabelecimentos comerciais,  observado o disposto nesta Lei.

 

O desconto, de que trata a presente Lei, será de 10% no IPTU das propriedades prediais e será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, que deverá ocorrer no ano de 2019, até 31 de dezembro e no ano de 2020 e posteriores, até o dia 30 de outubro de cada ano.

 

O benefício será concedido por no máximo 2  anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo, diante de solicitação. É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingirem o interior de residência, ambiente de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade e inviolabilidade.

 

O sistema de videomonitoramento particular deverá efetuar a gravação 24  horas por dia, com qualidade que possibilite a identificação e reconhecimento das pessoas e placas de veículos captadas pelas câmeras, permitindo a gravação em CD, DVD, pen drive, ou dispositivo mais moderno e prático que vier a substituí-los. As empresas e munícipes que aderirem ao projeto receberão uma placa identificando que o estabelecimento comercial ou imóvel residencial é integrante do projeto “Santiago Segura”


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