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08/04/2021 | 17h11min

Projeto que trata sobre funcionamento de farmácias e drogarias está na pauta do legislativo

Foto: DivulgaçãoFoto: Divulgação

Projetos enviados  pelo Poder Executivo estão sendo avaliados na Câmara de Vereadores. Três deles deram entrada no início desta semana. Atualmente todos tramitam nas comissões.

 

De acordo com o assessor de imprensa, Júlio Martins, entre os projetos em análise estão os que declaram de utilidade pública a Associação dos Recicladores Profetas da Ecologia de Santiago, ARPES, o que altera artigos da Lei Municipal 019/1998, que se refere ao estatuto dos servidores da Guarda Municipal de Santiago, e o que disciplina o funcionamento de farmácias e drogarias. Após tramitarem nas comissões os projetos serão levados para análise, debate e votação em plenário.

 

O projeto 012-2021 que disciplina o funcionamento de farmácias e drogarias no município determina que estes estabelecimentos funcionem  initerruptamente, inclusive em finais de semana e feriados, regidos pela presente lei.

 

Não havendo esta modalidade de funcionamento, o poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde organizará escala de rodízio de plantão 24 horas, em um grupo de, pelo menos quatro estabelecimentos. O horário denominado de plantão 24 horas compreende das 21 horas às 7h30min, exceto no período do horário de verão, que será das 22 horas às 07h30min.

 

Pelo texto do projeto em tramitação na Câmara as farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas, não estão incluídas no plantão. O mesmo projeto prevê as sanções no caso de descumprimento das previsões desta lei. Mais detalhes na página da Câmara de Vereadores, link projetos ( em tramitação).


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