Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal.
A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar e tirar dúvidas.
A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o Governo Federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:
- perder a qualidade de segurado no INSS;
- ter seu CNPJ cancelado;
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fica localizada na Rua dos Poetas, 756 – Sala 1 ( esquina Duque de Caxias e General Canabarro). O contato do serviço pode ser feito também pelos telefones (55) 3249-7509, (55) 3249-7528 e WhatsApp (55) 9 8439-3486.