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19/08/2021 | 16h02min

Prazo para regularização de Meis termina em 31 de agosto

Foto: DivulgaçãoFoto: Divulgação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal.

 

A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar e tirar dúvidas.

 

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o Governo Federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:

 

  • perder a qualidade de segurado no INSS;
  • ter seu CNPJ cancelado;
  • ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
  • ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

 

A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, fica localizada na Rua dos Poetas, 756 – Sala 1 ( esquina Duque de Caxias e General Canabarro). O contato do serviço pode ser feito também pelos telefones (55) 3249-7509, (55) 3249-7528 e WhatsApp (55) 9 8439-3486.


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