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04/03/2019 | 10h03min

PL autoriza venda de spray de pimenta e arma de eletrochoque para mulheres com mais de 18 anos

O projeto de lei altera o Estatuto do Desarmamento para regulamentar a posse e o porte das armas de eletrochoque pelas mulheres

Foto: Ieda BeltrãoFoto: Ieda Beltrão

Um projeto de lei que está tramitando na Câmara dos Deputados (PL632/19) pretende autorizar a comercialização de spray de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres com mais de 18 anos de idade.

 

A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), dispensa a cobrança das taxas usualmente cobradas. Por outro lado, a mulher que não tiver os documentos em dia da arma, poderá cumprir pena de reclusão de um ano e meio a três anos.

 

Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2017 foram registrados mais de 60 mil estupros no Brasil, número 8% mais alto que o do ano anterior.

 

No que se refere à violência doméstica cometida contra mulheres, os dados mostram que, em 2017, ocorreram mais de 221 mil casos de lesão corporal dolosa enquadrados na Lei Maria da Penha, o que significa uma média de 606 casos por dia.

 

A proposta que pretende autorizar a comercialização de spray de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres com mais de 18 anos de idade, tramita junto com um outro projeto (PL 161/19) que trata do mesmo tema e deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Segurança Pública e de Constituição e Justiça.


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