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11/11/2019 | 13h37min

PEC paralela da Previdência e prisão em segunda instância estão na pauta do Congresso nesta semana

Nesta terça (12), senadores podem concluir votação do texto que autoriza estados e municípios a realizarem mudanças previdenciárias equivalentes às da União

Votações e debates importantes estão na pauta do Congresso esta semana. Nesta segunda-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância. O tema voltou à tona na última quinta-feira (7), depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, vetar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, entendimento contrário ao que vinha sendo adotado pela Corte desde 2016. A decisão permitiu que o ex-presidente Lula e o ex-ministro José Dirceu, ambos do PT, fossem soltos na última sexta-feira (8).

 

Na terça-feira (12), os senadores podem concluir, em Plenário, a votação da chamada PEC paralela (133/2019) da Previdência. Entre outros pontos, o texto autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a realizarem mudanças previdenciárias com as mesmas regras aplicáveis ao regime da União, aprovadas no texto principal da reforma da Previdência, em outubro. Isso significa que as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para o funcionalismo estadual e municipal, incluindo tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária. A previsão é que os parlamentares votem quatro destaques apresentados a partir das duas da tarde. Há possibilidade de a matéria ser votada em segundo turno no mesmo dia. Caso seja aprovado, o texto segue para a Câmara.

 

Também na terça-feira, a partir de uma da tarde, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Fake News ouve a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso. No mesmo dia, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, que analisa o PL 3453/08, se reúne às três da tarde, na Câmara dos Deputados, para apresentação, discussão e votação do parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta moderniza as regras para concessões e contratações das chamadas PPPs.

 

Também na terça-feira, às onze da manhã, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado debate o Projeto de Decreto Legislativo 523/2019, que ratifica o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre o uso comercial da Base de Alcântara, assinado em 18 de março deste ano entre os países. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 22 de outubro.


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