A situação atual dos esforços de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e as recentes mudanças na legislação federal foram pauta, nesta quarta-feira (2/6), de reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Frederico Antunes e criada para acompanhar a adesão do Rio Grande do Sul ao RRF.
Secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso falou sobre as principais mudanças previstas na Lei Complementar Federal 178/2021. Entre os benefícios do novo modelo para o Rio Grande do Sul estão a redução das prestações da dívida com a União e com garantia da União, o cronograma ampliado de seis para até 10 anos de carência e possibilidade de refinanciar as parcelas não pagas pelo Estado.
Até abril de 2021, o Rio Grande do Sul deixou de pagar cerca de R$ 12 bilhões em dívidas com a União por conta de liminar concedida em 2017. Pelo modelo antigo do RRF (LC 159/2017 original), essa dívida poderia ser paga de forma quase imediata após a assinatura do regime, representando mais um risco ao Estado. Após as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional, esse saldo poderá ser refinanciado sem multas em 360 meses e com encargos de IPCA mais 4% ao ano, os mesmos do restante da dívida, que no total chega a R$ 69 bilhões.
“O Rio Grande do Sul já acumula um longo período sem pagar as parcelas com a União, com valores que somam-se ao passivo. A nova lei permite que essa dívida também seja refinanciada num fluxo à parte, o que é uma das principais vantagens para o Estado, pois a regra anterior não previa cobertura para esse passado”, disse o secretário.
“Não aderir ao regime significa contar por mais tempo com uma liminar precária ou com uma nova renegociação, possibilidade que não é vislumbrada no cenário nacional neste momento, especialmente depois de toda a discussão para as mudanças no RRF, regime totalmente aderente à situação de Estados como RS e MG e às medidas de ajuste que estão sendo implementadas pelo RS”, explicou Marco Aurelio.
Acompanharam o encontro desta quarta-feira o secretário da Casa Civil adjunto, Bruno Freitas, o subsecretário do Tesouro do Estado, Bruno Jatene, o subsecretário de Planejamento da SPGG, Antônio Cargnin, e as procuradores Karina Brack e Georgine Visentini pela Procuradoria-Geral do Estado, além de técnicos da Secretaria da Fazenda.