No ar:
Buenas Tarde meu Santiago (2º parte) - Marco Antônio Nunes    18h00min às 18h45min

Ouvir!     

» Geral » Justiça


05/02/2019 | 10h05min

Moro nega que projeto anticrime signifique licença para matar

Ao todo, o pacote prevê mudanças em 14 leis, prevendo 19 propostas

Sergio Moro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/DivulgaçãoSergio Moro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Divulgação

A proposta do projeto de lei anticrime que o governo federal apresentará ao Congresso Nacional, em breve, fará mudanças nos códigos Penal e de Processo Penal para, nas palavras do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, “caracterizar” a legítima defesa.

 

Na prática, o projeto estabelece que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”.

 

“Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”, comentou o ministro, negando que a subjetividade do texto apresentado nesta segunda (4) sirva de estímulo para que agentes de segurança pública atuem com violência desmedida e desnecessária.

 

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa”, acrescentou Moro, negando tratar-se de uma licença para agentes públicos matarem sob a justificativa de terem sido ameaçados ao cumprindo suas funções.

 

“Muitas vezes, em situações de legítima defesa, o excesso pode decorrer de uma situação peculiar de medo, surpresa ou violenta emoção”, explicou o ministro a jornalistas, logo após se reunir com governadores, vice-governadores e secretários de Segurança Pública com quem discutiu os principais pontos do pacote de mudanças legais para tentar reduzir a impunidade e os crimes violentos, de corrupção ou praticados por facções criminosas.

 

“O que estamos colocando é que a legítima defesa já está [prevista] no Código Penal. A legislação estabelece que se alguém age em legítima defesa não responde pelo crime, mas sim pelo excesso doloso [com intenção de matar] ou culposo [sem intenção de matar]; se a pessoa excedeu ou não o exercício da legítima defesa”, declarou Moro, argumentando que a proposta do governo só regulamenta algo que, segundo ele, “na prática, os juízes já fazem”.

 

O projeto também admitirá como legítima defesa as situações em que, durante um conflito armado ou diante de risco iminente de conflito armado, um agente de segurança pública atue para prevenir “injusta e iminente agressão contra si ou contra terceiros”, bem como para prevenir que vítimas mantidas reféns sofram “agressão”.

 

Abaixo, confira como a lei é hoje e as alterações propostas por Sergio Moro: 

 

1. Prisão em 2ª instância

 

Como ficaria: cumprimento de pena de prisão ocorreria imediatamente após condenação em 2ª instância.
Como é hoje: Justiça pode determinar a detenção do condenado em 2ª instância, mas isso não é obrigatório. 

 

2.  Encarceramento imediato de condenados por homicídio

 

Como ficaria: o cumprimento da sentença ocorreria imediatamente após condenação pelo Tribunal do Júri.
Como é hoje: em caso de condenação, o acusado será recolhido apenas se houver requisitos para prisão preventiva.

 

3. Embargos infringentes

 

Como ficaria: o recurso poderia ser usado em caso de divergência entre votos dos desembargadores e dos ministros sobre a condenação e absolvição do réu.
Como é hoje: cabível em decisão não unânime, não necessariamente sobre absolvição ou condenação. É válido para divergência, por exemplo, sobre tamanho da pena.

 

4. Legítima defesa

 

Como ficaria: juiz poderia reduzir pena em 50% ou não aplicá-la se o excesso (alto número de tiros, por exemplo) decorrer de "medo, surpresa ou violenta emoção". Torna explícita a legítima defesa quando o policial está em conflito armado ou sob risco ou previne agressão contra si mesmo ou terceiros.
Como é hoje: situação em que alguém "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

 

5 . Cumprimento das penas

 

Como ficaria: ao condenado reincidente, o regime inicial seria fechado. O mesmo valeria para sentenciados por peculato, corrupção ativa ou passiva e roubo com arma de fogo, com explosivo ou se resultar em lesão grave ou morte. Em caso de crimes hediondos com morte de vítima, a progressão ocorreria após cumprimento de três quintos da pena. Iniciariam pena em prisões de segurança máxima os líderes de organizações criminosas. Condenados por integrá-las não poderiam progredir de regime.
Como é hoje: para condenados por crimes hediondos, é prevista progressão de regime após cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se não for. Reincidentes não são obrigados a ingressar direto no regime fechado.

 

6. Organização criminosa

 

Como ficaria: acrescenta caracterização como associação que se vale da violência ou da força de intimidação para adquirir controle sobre atividade criminal ou atividade econômica. Cita exemplos, como o Primeiro Comando da Capital (PCC).


Como é hoje: não se refere a grupos específicos. O critério atual, mantido no pacote, define como reunião de quatro ou mais pessoas com objetivo de obter vantagem mediante prática de infrações.

 

7. Armas de fogo

 

Como ficaria: pena para porte ilegal de arma de uso permitido, disparo, posse ou porte de armamento restrito, comércio ilegal e tráfico internacional será aumentada em 50% para quem já tenha sido condenado.
Como é hoje: define quando ocorre aumento de pena, mas não prevê condenação anterior como critério. Atualmente, incide agravante em caso de reincidência que só ocorre quando o novo crime é posterior a uma condenação definitiva.

 

8. Produto do crime

 

Como ficaria: em caso de condenação por infrações com pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderia ser decretada a perda de bens que corresponderam à diferença de valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito. Obras de arte poderiam ser destinadas a museus públicos.
Como é hoje: prevê a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito obtido com o fato criminoso. Mas não estabelece critérios detalhados. Estipula que os bens poderão ser leiloados em favor do poder público.

 

9. Uso de bens

 

Como ficaria: o juiz poderia autorizar a utilização do bem pelos órgãos de segurança pública. O órgão que participou da apreensão teria prioridade.
Como é hoje: o juiz determina a avaliação e a venda dos bens em leilão público. A previsão de utilização pelos órgãos de segurança pública existe na Lei de Drogas.

 

10. Evitar a prescrição

 

Como ficaria: prescrição não poderia ocorrer na pendência de embargos de declaração ou recursos a cortes superiores.
Como é hoje: esse critério não está previsto na prescrição. 

 

11. Crime de resistência

 

Como ficaria: estabelece multa para o crime de resistência e passa a prever pena de seis a 30 anos, no caso que resultar em óbito ou risco de morte.
Como é hoje: a pena prevista para resistência é a mesma, mas não há multa e especificação sobre morte.

 

12. Soluções negociadas

 

Como ficaria: permite acordos entre Ministério Público e investigados confessos, nos quais o acusado se comprometa a cumprir medidas. A pena poderia ser diminuída até a metade. O acordo evitaria necessidade de processo ou julgamento.


Como é hoje: só existe nos juizados especiais criminais, para crimes com pena até dois anos, com nome de transação penal.

 

13. Crimes com reflexos eleitorais

 

Como ficaria: nos casos em que o juiz, durante instrução criminal, deparar com provas de crimes eleitorais, por exemplo, deveria remeter cópia ao tribunal competente para apuração.
Como é hoje: esse procedimento não está previsto na legislação atual.

 

14. Caixa 2

 

Como ficaria: tornaria crime arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, na prática o caixa 2. A pena seria de dois a cinco anos de reclusão.
Como é hoje: o caixa 2 não está explícito como crime no Código Eleitoral, embora possa ser penalizado por outras leis. 

 

15. Videoconferência

 

Como ficaria: autoriza o juiz a interrogar réu preso por videoconferência para prevenir custos com deslocamento ou escolta.
Como é hoje: prevê uso da videoconferência como ferramenta excepcional.

 

16.Soltura de criminosos

 

Como ficaria: o juiz deveria negar a liberdade provisória para presos em flagrante reincidentes ou membros de facções.
Como é hoje: esses critérios não obrigam a negativa da liberdade provisória.

 

17. Prisões federais

 

Como ficaria: permanência de presos seria por três anos, renováveis por mais três.
Como é hoje: o período não pode ser superior a 360 dias, mas pode ser renovado.

 

18. Banco genético

 

Como ficaria: condenados por crimes com intenção, mesmo sem trânsito em julgado, seriam submetidos obrigatoriamente à coleta de DNA na chegada à cadeia. Os já presos, durante o cumprimento da pena.
Como é hoje: há obrigatoriedade para condenados por crimes dolosos com violência grave ou hediondos.

 

19. Informante do bem

 

Como ficaria: quem relatar irregularidades na administração pública teria direito à preservação da identidade e poderia receber até 5% do valor recuperado. A condenação não poderia ocorrer somente com base no depoimento.
Como é hoje: é possível recompensar o relato de informações, mas não há critérios.

 

EBC/ZH


Veja também:


16/07/2019 | 16h48min

» Política: Deputado Marcelo Brum faz anúncio de recurso para conclusão do Aeroporto de Santiago

16/07/2019 | 10h05min

» Economia: Passagens aéreas ficarão mais baratas a partir de setembro, anuncia ministro da Infraestrutura

16/07/2019 | 09h12min

» Agenda: Departamento de Cultura de Santiago participa de reunião em Unistalda


Comentários:


Voltar ao topo