O Micro Empreendedor Individual – MEI tem até o dia 30 de junho para apresentar a Declaração Anual que é obrigatória.
A secretaria de Desenvolvimento Econômico está dando todo o suporte para o preenchimento. Esta e a próxima semana prometem ser movimentadas para este tipo de atendimento. Dos 1.500 realizados mensalmente, a maioria está ligado aos MEIs que representam hoje, cerca de 3.700 CNPJs.
O secretário Sadi João Gioda Neto explica que a declaração é obrigatória, assim como todas as outras feitas à Receita Federal. Quem não fizer a declaração fica impossibilitado de retirar negativas, além de pagar multa e juros de atraso. Lembrou que não se trata de tributo municipal, mas sim federal. Para quem não efetuar a declaração até o dia 30 de junho, será preciso uma atualização, que vai gerar multa por estar fora do prazo, com valor na média de R$ 25.