Estado cria cotas para trans e indígenas em concursos públicos

Com uma decisão pioneira, o governo do Estado viabiliza, a partir desta segunda-feira (6/12), mais uma representação da pluralidade da população no serviço público gaúcho. O governador Eduardo Leite, a secretária da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, assinaram, nesta tarde, o decreto que cria cotas para pessoas trans e população indígena em concursos públicos estaduais. O decreto será publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (7). 

As reservas de vagas são um ato de reparação histórica e social, na qual o Estado encoraja órgãos, públicos e privados, para as ações afirmativas ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo, à discriminação racial e a formas correlatas de intolerância. A criação das cotas, com percentual de 1% das vagas, leva em consideração o histórico de violação dos direitos e exclusão extrema dos povos indígenas e comunidade trans, principalmente nas funções públicas. O decreto também ampliará as cotas para os contratos temporários e, quando cabível, para as seleções de estágio, sem alterar o percentual de cotas já existentes para negros (16%) e pessoas com deficiência (10%).

O decreto encontra respaldo no parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 19.050, que aponta que a média de vida da população trans é de 35 anos, metade da média da população brasileira em geral. Além disso, o Brasil é o país no qual mais pessoas trans são assassinadas.

O parecer nº 19.051 da PGE indica que, em relação aos povos indígenas, o tratamento recebido tem sido marcado por diversas formas de violência por parte da sociedade. Grande parte dos indígenas do Rio Grande do Sul vive em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, e o número de terras indígenas regularizadas no Estado é baixo.