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10/11/2019 | 14h16min

Emenda à MP do Contribuinte Legal sugere que empresas possam abater dívidas com créditos tributários

De autoria do deputado Alexis Fonteyne, alteração no texto enviado pelo governo permite transferência de créditos entre empresas do mesmo grupo

Em vigor desde 17 de outubro, a Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, estimula a regularização de débitos e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União por meio da transação tributária. Esse instrumento, previsto no Código Tributário Nacional, substitui os parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis.

 

Para aprimorar a busca por soluções negociadas entre as partes, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) apresentou uma emenda à MP que garante a possibilidade de empresas usarem créditos tributários para quitar dívidas. 

 

“Se você faz uma renegociação da dívida, você abate aquele débito do seu balanço. Se você faz isso, automaticamente você aumenta o lucro da sua empresa. Quando isso acontece, você acaba tendo que pagar mais IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido”, explicou o parlamentar. 

 

Segundo o Grupo Studio, consultoria de recuperação de crédito, cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. O número é baseado em um estudo realizado pela própria companhia, entre 2013 e 2017, que revela que o valor excedente de impostos recuperável ultrapassou R$ 1 bilhão. A média de recuperação de créditos tributários é de R$ 703 mil. O Grupo Studio ouviu 3200 empresas espalhadas pelo país.


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