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20/01/2019 | 11h55min

Defensores do porte de arma aguardam aprovação do novo texto

O PL 3722/2012 está pronto para ser votado no Congresso Nacional

Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelos deputados desde novembro de 2015.

 

O projeto prevê licença para porte arma de fogo (direito de circular armado) para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.

 

EBC


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