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02/09/2019 | 20h11min

Conselho defende mudanças na lei de telecomunicações

Projeto de lei traz alterações complexas nas regras do setor

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) votou nesta segunda-feira (2) parecer pela aprovação do Projeto de Lei 79 de 2016, da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997). A proposta faz alterações complexas nas regras do setor, transformando as atuais concessões em autorizações e entregando às empresas concessionárias as redes oriundas do Sistema Telebrás atualmente explorada por elas, estabelecendo em contrapartida metas de investimento em banda larga.

 

Órgão auxiliar do Congresso, o CCS apresenta posições sobre matérias em tramitação como forma de subsídio aos parlamentares. Neste caso, venceu o parecer do conselheiro Miguel Matos, segundo o qual o projeto poderá representar uma “ingestão de recursos no ambiente de negócios das comunicações”.

 

O voto de Matos, um dos representantes da sociedade civil no conselho, também recomendou o encaminhamento da proposta ao Plenário da casa e votação dela o mais rapidamente possível. Desta forma, o conselheiro rejeitou a proposta de análise do PLC pela Comissão de Assuntos Econômicos, conforme defendiam outros conselheiros e alguns senadores que apresentaram requerimento neste sentido.

 

O conselheiro Fábio Andrade, executivo da operadora de telecomunicações Claro, defendeu mais discussão sobre a proposta. “Vamos estudar mais. O projeto é complexo, trata de dinheiro público, de valorações econômicas envolvendo grandes períodos”. O integrante do colegiado Davi Emerich foi na mesma linha e declarou que o debate no Senado foi precário, precisando ser aprofundado. As polêmicas em torno do PLC já haviam aparecido em audiências públicas sobre o tema no Senado.

 

EBC


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