Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país teriam até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal, mas o prazo foi prorrogado até 30 de setembro.
A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar e tirar dúvidas.
Na última segunda (30) houve uma grande procura no atendimento da Casa do Empreendedor, que realizou um "Dia D", para auxiliar os MEIS.
A partir de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o Governo Federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:
• perder a qualidade de segurado no INSS;
• ter seu CNPJ cancelado;
• ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;
• ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Através dessa iniciativa de atendimento diferenciado, espera-se atender o maior número de empreendedores para colocarem em dia suas empresas.