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31/08/2021 | 09h33min

Casa do Empreendedor atende MEIS para regularização de débitos

Prazo final seria nesta terça, porém foi prorrogado até o dia 30 de setembro

Foto: DivulgaçãoFoto: Divulgação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país teriam até o dia 31 de agosto para regularizar seus débitos com o Governo Federal, mas o prazo foi prorrogado até 30 de setembro.

 

A situação pode ser resolvida recolhendo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – referente aos impostos (INSS, ISS e ICMS), ou fazendo seu parcelamento dos valores. A Casa do Empreendedor – Secretaria de Desenvolvimento Econômico, alerta os empresários desse porte da cidade e está à disposição para orientar e tirar dúvidas.

 

Na última segunda (30) houve uma grande procura no atendimento da Casa do Empreendedor, que realizou um "Dia D", para auxiliar os MEIS.

 

A partir de outubro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Além da negociação com o Governo Federal, a notificação da dívida ativa será enviada para o município, o que incutirá mais juros. O MEI inadimplente poderá ainda sofrer consequências como:

 

•             perder a qualidade de segurado no INSS;

•             ter seu CNPJ cancelado;

•             ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios;

•             ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

 

Através dessa iniciativa de atendimento diferenciado, espera-se atender o maior número de empreendedores para colocarem em dia suas empresas.


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