Atualização do Código Tributário beneficia empreendedores e reduz alíquotas

O Poder Executivo santiaguense encaminhou à Câmara de Vereadores, Projeto de lei (PL) que trata da atualização do Código Tributário Municipal e prevê várias alterações (sem qualquer aumento de tributos) que visam atender solicitações dos contribuintes, estabelecer a redução de alíquotas, proporcionar justiça social e, ainda, estimular o empreendedorismo e a geração de emprego e renda para a população.

O Projeto de Lei prevê a não cobrança da taxa de licença de localização no momento em que houver alterações na empresa, tais como endereço, atividade, razão social, sócios. São taxas que serão extintas, como forma de incentivar ainda mais as atividades econômicas. Outra importante alteração é a previsão de parcelamento do alvará para os contribuintes que se instalarem em caráter permanente, independente do momento em que realizarem a abertura de suas empresas.

Também está prevista a isenção de taxa de licença para os Micro Empreendedores Individuais (MEI), tal como já previsto pela legislação federal. Em relação ao ITBI, que é o imposto cobrado pela transferência de imóveis, o município de Santiago vai reduzir a alíquota de 3% para 1%, no caso de aquisições realizadas por consórcio, visando estimular o volume de negócios e beneficiar o cidadão. A Administração Municipal também propõe, no Projeto de Lei, a isenção de ITBI quando da transferência de imóvel de beneficiários de programas municipais de habitação.

Já no programa Nota Fiscal Educadora, o município pretende retirar os limites para utilização de créditos. Desta forma, o munícipe poderá utilizar o valor que tiver acumulado, para obter descontos no IPTU.