Aprovado projeto que dispõe sobre o repasse de recursos provenientes da união

A Câmara de Vereadores de Santiago aprovou o PL  062- 2023 que dispõe sobre o repasse de recursos provenientes da união para complementação da remuneração  dos cargos  e empregos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e de auxiliar de enfermagem, no município de Santiago.

Conforme o prefeito Tiago Gorski Lacerda a estes servidores, assim como aos contratados por tempo  determinado, fica assegurado o repasse dos recursos provenientes da União, como parcela complementar autônoma mensal , para o cumprimento dos pisos salariais nacionais, Conforme o PL a parcela não altera o valor do vencimento e do salário de cargos e  dos empregados e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.

  Somente terão direito à parcela complementar autônoma mensal  os servidores cuja remuneração for inferior ao valor dos pisos salariais nacionais definidos em Lei Federal. A parcela será devida aos servidores depois do efetivo repasse, pela União ao município,  dos valores da assistência financeira complementar que lhe compete.

As despesas decorrentes desta lei  ocorrerão por conta de dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal da Saúde,  recebidas na forma da Emenda Constitucional 127, de  22 de dezembro de 2022.