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29/01/2020 | 13h54min

Aprovada lei que permite dação em pagamento de imóveis para quitar dívidas na área da Saúde

A partir da aprovação de uma emenda, a lei fica restrita a dívidas do Estado na área da saúde – outros campos dependerão de análise dos deputados.

A Assembleia Legislativa retomou, na manhã desta quarta-feira (29), a pauta de votação da convocação extraordinária pedida pelo governador Eduardo Leite com a apreciação do Projeto de Lei (PL) 500/2019. Aprovada por unanimidade (53 votos), a proposta permite a dação em pagamento de bens imóveis pertencentes ao Estado para quitação de débitos com os municípios. A partir da aprovação de uma emenda, a lei fica restrita a dívidas do Estado na área da saúde – outros campos dependerão de análise dos deputados.

 

“Nosso governo já avançou muito na área da Saúde, regularizando os repasses de programas que são operados pelas prefeituras com repasses estaduais, e estamos pagando em dia. No entanto, ficaram dívidas do passado que precisam ser regularizadas. E nós encontramos, por meio dessa alternativa negociada com a Famurs, uma oportunidade de viabilizarmos, através do pagamento com patrimônio do Estado, o adimplemento da obrigação do Estado com municípios e, ao mesmo tempo, alcançar aos municípios patrimônio que possa lhes interessar”, disse o governador Eduardo Leite.

 

“Essa legislação vai dar agilidade a esse processo. Caso contrário, teríamos que aprovar lei a lei, para cada um dos municípios, o que geraria uma burocracia e dificuldade extra tanto para o governo como para os municípios e a própria Assembleia. Por isso, celebramos a aprovação desse projeto”, acrescentou.

 

 


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