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31/08/2019 | 10h56min

Aprovada em comissão na Câmara, proposta exige que governo federal “preste contas” aos brasileiros sobre arrecadação de impostos

Aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28), o projeto que institui a Lei da Transparência Tributária (PL 115/2019) possibilita que os brasileiros saibam publicamente quanto o governo federal arrecada com impostos.

 

Segundo a proposta, o Executivo terá a obrigação de informar mensalmente, via internet, os valores recolhidos a partir do pagamento, por exemplo, do PIS e da Cofins, estabelecendo até o décimo quinto dia útil do mês seguinte como prazo para que isso ocorra.

 

Na visão da deputada federal Renata Abreu (PODE-SP), autora do PL, o acesso dos contribuintes a esses dados pode criar um mecanismo de controle popular do dinheiro público.

 

“A ideia é dar mais transparência para a população das contribuições arrecadadas pelo governo, isso é necessário. Nós temos a Lei de Acesso à Informação, que foi um avanço na nossa política pública, e a transparência tributária se torna um caminho natural que precisa ser regulamentado na Casa”, defende a parlamentar.

 

Caso a norma seja aprovada, os agentes públicos terão que fazer uma análise comparativa da arrecadação, levando em conta números do último mês, do acumulado no ano e dos últimos doze meses. Dessa forma, a ideia é que seja criada uma extensa base de dados, semelhante ao método utilizado em pesquisas feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

 

Esse nível de detalhamento, sob a ótica do presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF, Tiago Conde, é importante, inclusive, para que a população se interesse pela situação fiscal do país.


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