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14/04/2018 | 17h50min

STF retomará julgamento sobre restrição ao foro privilegiado no dia 2 de maio

Julgamento foi iniciado em plenário, em novembro do ano passado, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautou para dois de maio a retomada do julgamento da ação que pode resultar no fim do foro privilegiado.

 

No fim do ano passado, o julgamento foi iniciado em plenário, mas acabou interrompido por conta de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Em março, o magistrado devolveu o texto para que fosse incluído na pauta.

 

É importante destacar que oito ministros se manifestaram a favor de algum tipo de restrição para julgar crimes praticados por senadores e deputados, antes que o julgamento fosse interrompido. Ainda não se chegou a um consenso e, por enquanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento.

 

A maioria dos ministros entende que os senadores e deputados só devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. E se os delitos foram praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar deve ser processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão comum.

 

O foro privilegiado não é um "privilégio" de uma pessoa, e sim do cargo que ela ocupa. Esse mecanismo é garantido para algumas autoridades por ter, de acordo com o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato.

 

A Constituição estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro privilegiado pode ser considerado uma exceção a essa regra.

 

No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros, todos os parlamentares, prefeitos, todos os membros do Ministério Público, integrantes do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).


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