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06/07/2017 | 11h01min

Prefeito de Jaguari encaminha à Câmara projeto de lei que disciplina no município o uso do herbicida 2,4D

Pelo projeto de lei, a aplicação do herbicida deve seguir as normas

O prefeito de Jaguari Beto Turchiello (PMDB), encaminhou, à Câmara Municipal o projeto de lei que disciplina o uso de herbicida derivado do princípio ativo 2,4D no âmbito do município. Pelo projeto de lei, a aplicação do herbicida deve seguir as normas estabelecidas na Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.074 de 4 de janeiro de 2002, devendo assim seguir as seguintes restrições:  ser aplicado no período compreendido de 15 de setembro a 15 de março de cada ano agrícola ficando proibido o uso de herbicidas derivados da composição química 2,4-D, independente da modalidade de sua aplicação, em toda a área produtora de videira na localidade do Chapadão e a pertinente margem de proteção, conforme zoneamento estabelecido no Memorial Técnico Descritivo constante do Anexo Único que integra a presente Lei.

 

Conforme o texto proposto no projeto, em qualquer período do ano fica proibido o uso de herbicidas derivados da composição química 2,4-D, através da aplicação na modalidade denominada pulverização aérea, em todo o município de Jaguari.

 

O responsável técnico habilitado pela prescrição do receituário agronômico, segundo a legislação proposta, deverá se certificar do local da aplicação dos herbicidas derivados da composição química 2,4-D. Quaisquer agrotóxicos adquiridos em outros municípios deverão cumprir os dispositivos desta Lei para sua aplicação. A empresa que comercializar quaisquer agrotóxicos sem o respectivo receituário agronômico, será penalizada: pela primeira autuação, multa no valor correspondente a trezentos (300) Valores de Referência Municipal (VRM); no caso de reincidência, multa dobrada; persistindo a venda sem receituário, cassação do alvará.

 

O responsável técnico habilitado que autorizar a aplicação de herbicidas derivados da composição química 2,4-D, sem a observância das limitações previstas no artigo 2º desta Lei, fica sujeito às seguintes penalidades: pela primeira autuação, comunicação ao órgão de classe e multa no valor correspondente a cento e cinquenta (150) Valores de Referência Municipal (VRM); no caso de reincidência, comunicação ao órgão de classe e multa no valor correspondente a trezentos (300) Valores de Referência Municipal (VRM).

 

O descumprimento ao estabelecido nesta Lei acarretará multa aos responsáveis pela aplicação de herbicidas derivados da composição química 2,4-D, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento dos danos causados a terceiros: pela primeira autuação, multa no valor correspondente a cento e cinquenta (150) Valores de Referência Municipal (VRM); pela segunda autuação, multa no valor correspondente a trezentos (300) Valores de Referência Municipal (VRM); pela terceira autuação, multa no valor correspondente a quatrocentos e cinquenta (450) Valores de Referência Municipal (VRM).

 

Compete ao Serviço Municipal de Vigilância Ambiental e Sanitária, a fiscalização e o recebimento de denúncias oriundas do descumprimento aos termos desta Lei, devendo ser encaminhadas a Polícia Ambiental, a Polícia Civil e ao Ministério Público as notícias que constituam crimes ou outras infrações. As infrações ao preceituado nesta Lei, após decisão final administrativa, serão encaminhadas ao Ministério Público para a eventual reparação de dano econômico, social ou ambiental.

 

Os terceiros prejudicados por quaisquer danos decorrentes do descumprimento da presente Lei poderão requerer cópia dos laudos e autos lavrados, mediante solicitação escrita, para oportunizar eventual reparação. Os responsáveis legais pela comercialização de herbicidas derivados da composição química 2,4-D deverão fornecer, semestralmente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, cópia de todas as notas fiscais, acompanhadas de cópias do receituário dos adquirentes e cronograma de recolhimento das embalagens.

 

Após um (01) ano de vigência da presente Lei deverá ser realizado evento de avaliação da sua aplicabilidade e dos resultados obtidos, a ser convocado pela Secretaria de Planejamento, Captação de Recursos e Meio Ambiente.

 

Na justificativa do projeto encaminhado ao legislativo, o prefeito Beto Turchiello destacou que, com relação ao uso do herbicida 2,4-D no município de Jaguari a situação merece a adoção de medidas urgentes a limitar o seu uso. “É peculiar no Município de Jaguari a tradição no cultivo da uva, a qual chegou com a imigração italiana e vem sendo atingida gravemente pelo uso indiscriminado de herbicidas a base do princípio ativo 2,4-D. A Cooperativa Agrícola São José Ltda. há anos vem realizando um trabalho de conscientização, em decorrência do uso abusivo do princípio ativo 2,4-D, o qual tem atingido gravemente os parreirais, ocasionando uma queda considerável na produção”, apontou o prefeito. Conforme ele, tal tema, além de ser tratado em reuniões setoriais nas localidades, foi objeto de audiência pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, realizada no dia 18 de novembro de 2016, no Clube União de Jaguari. “A discussão foi pautada no perigo à saúde, contando com a presença de produtores de uva de Jaguari e demais municípios que integram a microrregião do Vale do Jaguari, técnicos e especialistas, e representantes de órgãos públicos e entidades ligadas ao tema da saúde, meio ambiente e agricultura”, descreveu Turchiello.

 

Ele fez a entrega do projeto de lei ao próprio presidente da Câmara Municipal de Jaguari Wolmar Picoli (PDT), que esteve em seu gabinete, acompanhado pelo presidente da Cooperativa Agrária São José Ltda João Alberto Minuzzi.

 

A legislação encaminhada ao legislativo, também diz que responderá solidariamente às sanções aplicadas o responsável técnico habilitado que prescrever a receita agronômica da aplicação em desrespeito aos termos desta Lei. Considera-se como responsável pela aplicação o proprietário ou ocupante do imóvel, a qualquer título, no qual ocorrer à infração. Caso o produto aplicado não tiver procedência acarretará multa ao infrator, sem prejuízo das responsabilizações cíveis e criminais: pela primeira autuação, multa no valor correspondente a trezentos (300) Valores de Referência Municipal (VRM); pela segunda autuação, multa no valor correspondente a quatrocentos e cinquenta (450) Valores de Referência Municipal (VRM); pela terceira autuação, multa no valor correspondente a quinhentos e cinquenta (550) Valores de Referência Municipal (VRM).

 

Lavrado o auto de infração poderá o infrator apresentar recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, o qual será analisado pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Captação de Recursos e Meio Ambiente. Provido o recurso, a multa poderá ser anulada, caso contrário, será concedido um prazo de 10 dias para o seu recolhimento. O valor das multas deverá ser recolhido junto a Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Prefeitura de Jaguari


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