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23/03/2018 | 09h23min

Prazo para entrega da Rais termina nesta sexta

As empresas que perderem o prazo estão sujeitas a uma multa

O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 termina hoje (23). Ele começou no dia 23 de janeiro deste ano.

 

A entrega da Rais é obrigatória para todas as empresas com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, além de todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) que tenham funcionários.

 

Já os microempreendedores individuais (MEI) só precisam fazer a declaração se tiverem empregado. Caso contrário, a declaração é facultativa.

 

Segundo dados do Ministério do Trabalho, divulgados na última terça-feira (20), 6 milhões de estabelecimentos enviaram a declaração relativa a quase 38,2 milhões de vínculos. Isso corresponde a cerca de 75% do total estimado.

 

As empresas que perderem o prazo estão sujeitas a uma multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.

 

Já o trabalhador que não constar da Rais não conseguirá receber o Abono Salarial ou o Seguro-Desemprego, e poderá ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.

 

Em 2016, o Ministério do Trabalho recebeu informações de 8,5 milhões de estabelecimentos envolvendo 67,2 milhões de vínculos.

 

Segundo o ministério, a declaração é importante para o governo ter informações sobre a atividade econômica do país e o ministério planejar e adotar políticas públicas apropriadas.


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