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07/12/2017 | 16h25min

Emater começa discutir com comunidades do interior a regularização fundiária de terras devolutas rurais

São consideradas devolutas aquelas não compreendidas entre as da União

A Emater começou a discutir com algumas comunidades do interior a regularização fundiária de terras devolutas rurais. O primeiro encontro será às 20 horas em Linha Oito e às 21h30min no clube de Ernesto Alves, local onde existe maior número de áreas nesta condição.

 

  O programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais é uma ação do Estado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo. Tem como objetivo a regularização de posse das propriedades por meio da concessão de uso de áreas consideradas devolutas e ocupadas por famílias rurais. A concessão poderá, futuramente, levar à titulação da terra.

 

  São consideradas devolutas aquelas não compreendidas entre as da União. As  pertencentes ao domínio do Estado, não se acham utilizada pelo Poder Público nem destinadas a fins administrativos específicos.

 

  A regularização garante a obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf que permite acesso a linhas de crédito e financiamentos junto ao sistema bancário, além de obtenção de bloco de produtor rural.


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