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23/03/2017 | 09h52min

Câmara aprova projeto que libera terceirização de atividades nas empresas

Até mesmo a administração pública poderá terceirizar qualquer função. Texto agora segue para sanção presidencial

Foto: Divulgação/Agência BrasilFoto: Divulgação/Agência Brasil

A  dos Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta, 22, o projeto que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. O texto agora segue para sanção presidencial. 

 

Até agora, as empresas podiam apenas terceirizar atividades que não estivessem diretamente ligadas ao objetivo principal do negócio.

 

Vários destaques que pretendiam preservar alguns direitos ou restringiam as contratações foram rejeitados. Entre eles, está um do PDT que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

 

Também foi rejeitado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e excluísse o meio rural. Ele também determinava a proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo econômico.

 

O PSOL tentou retirar do texto a previsão de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes e a inserir no lugar a responsabilidade solidária, na qual a responsabilidade pelos direitos trabalhistas é dividida entre a empresa contratante e contratada. Com a manutenção da responsabilidade subsidiária, as empresas contratantes só terão algum tipo de responsabilidade, em caso de dívidas trabalhistas, se a contratada não conseguir saldar os débitos.

 

EBC


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